- O que muda A CBP criou o mecanismo administrativo CAPE dentro do ACE para processar pedidos de restituição de tarifas IEEPA. Em vez de tratar os reembolsos entrada por entrada, o sistema foi concebido para consolidá-los — incluindo juros — em um processo unificado.
- Quem o emite U.S. Customs and Border Protection (CBP). O processo CAPE foi implementado em fases, com o lançamento da Fase 1 em 20 de abril de 2026. Essa primeira fase abrange determinadas entradas não liquidadas (*unliquidated*) e certas entradas dentro do prazo de 80 dias de liquidação.
- A partir de quando A ferramenta CAPE ficou ativa no ACE a partir das 8h00 (horário de Brasília: 10h00) do dia 20 de abril de 2026.
- Quem é afetado O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA determinou que a CBP restitua as tarifas IEEPA cobradas em 2025 que foram declaradas inválidas. De acordo com a CBP e registros judiciais, aproximadamente 330.000 importadores pagaram ou depositaram cerca de USD 166 bilhões em tarifas IEEPA em mais de 53 milhões de registros de entrada. O sistema **não se aplica às tarifas da Seção 301** da Trade Act de 1974: seu escopo se restringe exclusivamente às tarifas IEEPA declaradas inválidas.
- Nível de impacto Potencialmente muito alto. Para muitos importadores, o lançamento do CAPE representa uma oportunidade concreta de recuperar valores pagos anteriormente, frequentemente com incidência de juros, sujeito à análise e validação pela CBP.
- Ação imediata As empresas que pagaram tarifas IEEPA devem confirmar o acesso ao ACE Portal como *importer of record* ou com autoridade delegada, verificar se o cadastro ACH para reembolsos está ativo e atualizado, e identificar as entradas potencialmente elegíveis para processamento na Fase 1.
A U.S. Customs and Border Protection (CBP) implantou um sistema dedicado denominado CAPE (Consolidated Administration and Processing of Entries) no âmbito do Automated Commercial Environment (ACE) para organizar a apresentação e o processamento de pedidos de restituição de tributos aduaneiros cobrados com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), em cumprimento a ordem judicial. A existência do sistema, o significado da sigla e os procedimentos aplicáveis foram confirmados por fontes primárias oficiais em cbp.gov.
A CBP lançou o sistema CAPE para cumprir uma ordem judicial emitida em decorrência da decisão da Suprema Corte dos EUA de fevereiro de 2026, que invalidou as tarifas de emergência impostas com base na IEEPA.
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